Câmara Municipal de Barra do Rio Azul

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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
84	03/12/2021	2021-2024	2021

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
03/01/0000	03/01/0000	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Executivo
Marcelo Arruda

Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR A ASSINATURA DE TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DOS CRÉDITOS A RECEBER DO ESTADO REFERENTE AOS REPASSES DA SAUDE DOS EXERCICIOS DE 2014 A 2018, SEM A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE JUROS, MULTAS E CORREÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR A ASSINATURA DE TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DOS CRÉDITOS A RECEBER DO ESTADO REFERENTE AOS REPASSES DA SAUDE DOS EXERCICIOS DE 2014 A 2018, SEM A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE JUROS, MULTAS E CORREÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Projeto 84/2021

Votos

Votação em 1º Turno - 03/12/2021

Não foram feitas votações em 2º Turno!

Projeto sem protocolo vinculado!

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